Das Leis e dos Juristas – Montaigne
Excertos dos Ensaios de Montaigne
Das leis
.. .Tem a razão tantas formas que não sabemos a qual apegar-nos; assim também a experiência. A conseqüência que queremos tirar da observação dos acontecimentos não é segura, tanto mais quanto são eles sempre disse-melhantes. Não há qualidade alguma tão universal, nessa imagem das coisas, como a variedade, a diversidade…
Não me agrada entretanto a opinião daquele que imaginava, através de uma multidão de leis, orientar precisamente a autoridade dos juizes dentro de jurisdições predeterminadas; não percebia que há tanta liberdade e elasticidade na interpretação quanto na feitura das leis… Ainda deixamos tanta latitude para a opinião dos juizes, e sua decisão, que não houve jamais liberdade tão grande e licenciosa. Que adiantou aos nossos legisladores a escolha de cem mil exemplos e fatos específicos a fim de dar a cada um uma lei? Êsse número ainda não está em proporção com a variedade infinita das ações humanas. Multiplique-se o número por cem e nem assim acontecerá que entre os acontecimentos porvindouros nenhum exista que não possa, entre todos os exemplos escolhidos, emparelliar-se a tal ponto que não sobre lugar para a interpretação; sempre haverá circunstâncias e diferenças que exijam consideração especial no julgamento. Há pequena relação entre nossas ações, em perpétua mutação, e as leis que são fixas e imóveis. As leis mais úteis são as mais simples e gerais; e quanto menor número melhor; e em verdade creio que seria mais desejável não ter leis do que tê-las em tão grande quantidade como nos acontece.
A natureza no-las outorga sempre mais felizes do que aquelas que nós nos damos…
(Livro III, cap. 13: Da experiência).
Dos juristas
Por que nossa linguagem comum, tão acessivel a qualquer uso, se torna obscura e ininteligível em um contrato ou testamento? E por que quem se exprime claramente no que quer que diga ou escreva não encontra então jeito de se expressar sem hesitações ou contradições? É sem dúvida porque os mestres nessa arte, aplicando-se com particular atenção na seleção das palavras solenes e das cláusulas requintadas, tanto pesam cada sílaba, tanto acertam cada juntura, que se atolam afinal e se embrulham numa infinidade de imagens e sutilezas. Não podem assim encaixá-los em nenhum regulamento ou prescrição nem torná-los de modo algum inteligíveis…
(Idem).
Trad. de Milliet. Bib. do Pensamento vivo.
